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A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara...
A respeito da estrutura e funcionamento de uma Câmara Municipal, julgue as afirmativas abaixo e assinale a única que se mostrar incorreta:
A
Na condição de poder legislativo do município, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente.
B
Além de suas funções legislativas e administrativas, a Câmara Municipal tem como atribuições a fiscalização, o controle e o assessoramento do poder executivo municipal.
C
A função administrativa da Câmara Municipal se restringe à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estrutura e direção de seus serviços auxiliares.
D
Faz parte da função legislativa da Câmara Municipal elaborar leis ordinárias, complementares, decretos legislativos, resoluções e emendas à Lei Orgânica.
E
O papel da Câmara Municipal de atuar na fiscalização e controle de caráter político-administrativo é exercido sobre o prefeito, os secretários municipais, os titulares de órgãos equivalentes, os vereadores e os deputados.