Quanto aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção
correta.
A
A indenização por danos morais tem seu âmbito de proteção
adstrito às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas não
podem ser consideradas titulares dos direitos e das garantias
fundamentais.
B
Apesar da ausência de autorização expressa na CF, a
interceptação das correspondências e comunicações
telegráficas e de dados é possível, em caráter excepcional.
C
O TCU, no exercício de sua missão constitucional de
auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, tem
competência para determinar a quebra de sigilo bancário dos
responsáveis por dinheiros e bens públicos.
D
De acordo com a doutrina e jurisprudência, a tutela jurídica
do direito de reunião eventualmente atingido se efetiva por
intermédio do habeas corpus.
E
O cidadão não pode ser privado definitivamente de seus
direitos políticos.
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