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O processo legislativo abrange:
1
Q3869094
Teclas de Atalhos
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O processo legislativo abrange:
A
exclusivamente a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas).
B
a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas) e das emendas constitucionais.
C
a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas) e das medidas provisórias.
D
a elaboração das leis propriamente ditas (leis ordinárias, leis complementares, leis delegadas), das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções.