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No exercício de suas competências e em relação à prestação...
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Q3870794
Teclas de Atalhos
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No exercício de suas competências e em relação à prestação de contas do Prefeito Municipal, compete ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma estabelecida em Lei, apreciar as contas de governo, prestadas, anualmente, pelos prefeitos municipais, emitindo parecer prévio, no prazo de
A
trinta dias a contar do seu recebimento.
B
sessenta dias a contar do seu recebimento.
C
noventa dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.
D
cento e vinte dias a contar do primeiro dia útil do exercício financeiro seguinte.