A União poderá decretar intervenção em um estado da
Federação a fim de assegurar a observância, entre outros
princípios, do que impõe a prestação de contas da
administração pública direta e indireta, e do princípio que
exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante
de impostos estaduais, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino
e nas ações e serviços públicos de saúde.