A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de...

Q387425

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.

A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.