Da mesma forma que o poder constituinte originário, o poder
de reforma não está submetido a qualquer limitação de
ordem formal ou material, sendo que a CF apenas estabelece
que não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto,
secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os
direitos e garantias individuais.