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É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções...
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Q3885220
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Título IV — Capítulo I — Seção IX da Constituição Federal de 1988, que trata da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
É vedado ao Tribunal de Contas da União aplicar sanções diretamente a servidores públicos, uma vez que sua atuação está limitada à fiscalização externa e emissão de pareceres.
C
Certo
E
Errado