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Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
impessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.
eficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.
legalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.
indisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.
legalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.