O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do...
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Q3888945
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir.

O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil, proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter perpétuo, refletindo os valores fundamentais da sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a perspectiva de reintegração social dos condenados, princípios esses que orientam a política penal e a administração da justiça criminal no país.


C

Certo


E

Errado