Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com...
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Q3889718
Teclas de Atalhos
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Agenor, Vereador do Município de Aracuan, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em face de ato normativo estadual. Proposta a ação, o relator proferiu decisão indeferindo a inicial por ilegitimidade ativa. O autor intentou apresentar agravo contra a decisão, mas acabou por desistir da ação. De acordo com a situação narrada e as disposições aplicáveis da Lei nº 9.868/1999, assinale a alternativa correta:


A

Incorreta a decisão de indeferimento, pois Agenor possui legitimidade ativa como membro do Poder Legislativo.


B

De fato, agravo é o recurso previsto pela lei mencionada contra a decisão que indefere a inicial da ADI.


C

É possível a desistência após a proposição da ADI, de acordo com a lei aplicável.


D

Os Procuradores Municipais possuem legitimidade ativa para propor ADI.


E

Equivocada a intenção de Agenor, pois o recurso cabível contra a decisão que indefere a inicial é a apelação.