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Durante uma audiência pública sobre os direitos sociais...
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Q3896966
Teclas de Atalhos
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Durante uma audiência pública sobre os direitos sociais, técnicos do SUAS debatem a importância dos marcos constitucionais que fundamentam a assistência social como política pública de proteção universal e não contributiva. No centro do debate, estão os dispositivos que definem os objetivos da assistência e a forma de organização das ações governamentais previstas na Constituição Federal de 1988. Com base nesse marco normativo, assinale a alternativa correta.
A
Garantir proteção à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência, bem como integrar indivíduos ao mercado de trabalho, são objetivos constitucionais explícitos da assistência social, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal.
B
Restringir a participação da sociedade civil à fase de execução dos programas é compatível com a diretriz constitucional da descentralização da assistência social, conforme o parágrafo único do artigo 204.
C
Prever a concessão de benefícios assistenciais apenas àqueles que contribuíram previamente ao sistema previdenciário é condição constitucional necessária ao acesso à assistência social, conforme artigo 204 da Constituição Federal.
D
Garantir que os recursos da seguridade social sejam utilizados exclusivamente pela esfera federal está em conformidade com o princípio da descentralização político-administrativa previsto no artigo 203 da Constituição.