A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a...
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Q38972
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, garante a inviolabilidade do domicílio. Isto faz com que:


A

ante à negativa do morador, o oficial de justiça não possa, em hipótese alguma, entrar na residência.


B

mesmo havendo recusa expressa do morador, estando o oficial de justiça acompanhado de autoridade policial, seja de noite ou de dia, entrar na casa.


C

possa o oficial de justiça, mesmo sem consentimento do morador, entrar, durante o dia, na casa, se tiver ordem judicial.


D

estando o oficial de justiça autorizado pelo morador, sem ordem judicial não pode entrar na casa.


E

estando o funcionário municipal autorizado expressamente pelo Prefeito Municipal, entrar na casa, mesmo sem autorização do morador.