A respeito da administração pública e dos servidores, assinale a
opção correta.
A
Apesar de a responsabilidade civil do Estado não se
confundir com a responsabilidade criminal e administrativa
dos agentes públicos, a absolvição do servidor no juízo
criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que
não se comprove que o dano tenha decorrido de culpa
exclusiva da vítima.
B
A administração pública, segundo posicionamento do STF,
pode alterar a forma de cálculo de gratificação percebida por
servidores, desde que mediante processo administrativo
próprio, assegurando aos servidores ativos ou inativos o
exercício do contraditório e da ampla defesa.
C
Em face da atual CF, não se podem acumular proventos com
remuneração na inatividade, mesmo que os cargos efetivos
de que decorram ambas as remunerações sejam acumuláveis
na atividade.
D
O militar dos estados, do DF e dos territórios que, de acordo
com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública
civil temporária, não eletiva, ainda que da administração
indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá,
enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por
antiguidade e por merecimento.
E
Conforme orientação do STF, os dados obtidos em
interceptação de comunicações telefônicas e em escutas
ambientais, judicialmente autorizadas para produção de
prova em investigação criminal ou em instrução processual
penal, não podem ser usados em procedimento
administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas
pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros
servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da
colheita dessa prova.
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