Em matéria de Administração Pública, em conformidade
com a Constituição,
A
a proibição de acumular cargos estende-se a empregos
e funções, abrangendo autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedade de economia mista,
mas não abrange suas subsidiárias e sociedades
controladas pelo Poder Público.
B
somente por lei específica poderá ser criada, diretamente,
empresa pública, sociedade de economia
mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia,
cabendo à lei complementar, nesse último
caso, definir as áreas de sua atuação.
C
é permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, em casos especiais, como a de três cargos
ou empregos privativos de profissionais da saúde
com profissões regulamentadas, desde que observada,
tão-somente, a compatibilidade de horários.
D
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por
modalidades de ato ou contrato administrativo.
E
ao servidor público da administração direta, autárquica
e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplica-se, dentre outras disposições, a que determina
que, para efeito de benefício previdenciário, no
caso de afastamento, os valores serão determinados
como se em exercício estivesse.
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