Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha...

Q3907193

Prova: CESPE/CEBRASPE - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2025

Julgue os próximos itens, acerca das funções essenciais à justiça.

Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.

Certo

Errado

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