O conjunto de condições que tornam possível às pessoas
o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências
diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida
e o enunciado de que a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada,
dizem respeito, tecnicamente,
A
à legalidade e ao poder regulamentar.
B
aos remédios decorrentes de ações constitucionais.
C
à segurança jurídica.
D
ao monopólio judiciário do controle jurisdicional.
E
à normatividade dos direitos sociais.
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