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Não há óbice, na Constituição Federal,
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Q391408
Teclas de Atalhos
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Não há óbice, na Constituição Federal,
A
ao reajustamento das pensões para preservar-lhes o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
B
ao reajustamento de gratificações pagas a servidores do Poder Judiciário estadual, para torná-las sempre correspondentes a 15% dos subsídios pagos aos desembargadores.
C
ao uso de fração do salário mínimo como indexador, quando se tratar da proteção do valor real dos proventos de todos os servidores estaduais inativos.
D
ao uso da totalidade do salário mínimo como indexador, quando se tratar da atualização de vencimentos, na esfera estadual, de servidores do Poder Judiciário.