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A ação popular é proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ...
A ação popular é proposta por qualquer cidadão contra ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. Este instrumento é utilizado para a proteção da:
A
Transparência administrativa.
B
Moralidade administrativa.
C
Legalidade administrativa.
D
Eficiência administrativa.