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Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, acerca do orçamento público, a lei instituída pelo poder Executivo, responsável por estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, denomina-se:
Lei de diretrizes orçamentárias.
Orçamentos anuais.
Plano Plurianual.
Orçamento de investimentos.