É legítima a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às
instituições privadas com fim lucrativo.
B
Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários e
agentes de combate às endemias, por meio de processo seletivo público.
C
É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na
assistência à saúde no País.
D
Os Municípios estão isentos de aplicar, em ações e serviços públicos de saúde,
recursos mínimos, derivados de percentuais sobre arrecadação de impostos.
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