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Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei...
Segundo o artigo 29 da Constituição Federal de 1988, a lei orgânica do Município será votada em
A
dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.
B
três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.
C
três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada pela unanimidade dos membros da Câmara Municipal e promulgada pelo prefeito.
D
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.