O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao
qual compete
A
estabelecer limites globais e condições para o
montante da dívida mobiliária dos Estados.
B
dispor sobre limites globais e condições para as
operações de crédito externo e interno da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de
suas autarquias e demais entidades controladas
pelo Poder Público Federal.
C
dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito
externo e interno.
D
sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado,
comunicando a decisão à Câmara dos Deputados
e ao Senado Federal.
E
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
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