O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença...
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Q394286
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Teclas de Atalhos
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O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado perderá o mandato


A

se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa da Casa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.


B

por decorrência automática da mesma decisão judicial.


C

se assim restar decidido em processo parlamentar perante o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e pela maioria simples da Casa.


D

se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente, pela respectiva Mesa da Casa.


E

se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade política e dependerá de aprovação pela maioria simples do Plenário da Câmara dos Deputados.