O Deputado que sofrer condenação criminal em sentença
transitada em julgado perderá o mandato
A
se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por
voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação
da Mesa da Casa ou de partido político representado no
Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
B
por decorrência automática da mesma decisão judicial.
C
se assim restar decidido em processo parlamentar perante
o Conselho de Ética, com posterior ratificação do Plenário
da Câmara dos Deputados, mediante voto aberto e
pela maioria simples da Casa.
D
se a decisão, que deverá, obrigatoriamente, ser remetida
à Câmara dos Deputados, for ratificada, posteriormente,
pela respectiva Mesa da Casa.
E
se a decisão judicial for relativa a crime de responsabilidade
política e dependerá de aprovação pela maioria
simples do Plenário da Câmara dos Deputados.
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