É direito constitucional fundamental do cidadão brasileiro
A
o direito de petição aos Poderes Públicos, mediante
o pagamento de taxa, em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
B
a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal, de terceiros ou de interesse coletivo.
C
propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e
ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em
qualquer caso, isento de custas judiciais e do ônus da
sucumbência.
D
a razoável duração do processo, exclusivamente no âmbito
judicial, e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação.
E
a garantia de não ser extraditado, salvo o brasileiro
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes
da naturalização, ou de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma
da lei.
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