De acordo com a Constituição, o princípio de hermenêutica
constitucional de interpretação determina que:
A
as leis presumem-se constitucionais. Sua inconstitucionalidade
só pode ser declarada em decisão judicial
adequadamente fundamentada.
B
uma lei não deve ser declarada inconstitucional se puder ser
interpretada de forma consentânea com a Constituição.
C
em um Estado Constitucional, todas as leis infraconstitucionais
devem ser compatíveis com a Constituição, sob
pena de nulidade.
D
os conflitos de normas constitucionais são apenas
aparentes, cabendo ao intérprete resolvê-los de modo a
preservar a unidade normativa da Constituição.
E
o aplicador deve sempre interpretar as leis em conformidade
com as normas constitucionais originárias.
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