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Considere a seguinte situação hipotética:O Prefeito do...
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Q3950081
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município.
Nos termos da Constituição Federal, referida lei é:
(FONTE: Constituição Federal, arts. 22/23)
A
Constitucional, uma vez que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
B
Constitucional, uma vez que é competência privativa do Município registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
C
Inconstitucional, uma vez que é competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
D
Inconstitucional, uma vez que é competência comum tão somente da União e dos Estados registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.