Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões...

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões...

1
Q395024
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões judiciais discrepantes, o Presidente da República edita medida provisória estabelecendo nova disciplina para a prescrição tributária. Esse ato legislativo é


A

inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele não pode ser objeto.


B

constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.


C

inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade da coisa julgada.


D

constitucional, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.


E

constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.