Diante da grave insegurança jurídica gerada por decisões
judiciais discrepantes, o Presidente da República edita
medida provisória estabelecendo nova disciplina para a
prescrição tributária. Esse ato legislativo é
A
inconstitucional, por dispor sobre matéria que dele
não pode ser objeto.
B
constitucional, perdendo a eficácia, desde a edição,
se não for convertida em lei no prazo de sessenta
dias, prorrogável uma vez por igual período.
C
inconstitucional, por ofensa ao princípio da intangibilidade
da coisa julgada.
D
constitucional, devendo sua votação ser iniciada no
Senado Federal.
E
constitucional, produzindo efeitos no exercício financeiro
seguinte, se houver sido convertida em lei até
o último dia daquele em que foi editada.
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