Determinado Município edita lei reguladora das licitações
e contratos administrativos da respectiva Administração
direta e autárquica, observando tal legislação local as normas
gerais da Lei Federal n8.666/93. O referido diploma
legal é
A
inconstitucional, uma vez que compete à União,
privativamente, legislar sobre contratos em geral.
B
constitucional, já que a edição de normas gerais pela
União, em matéria de competência legislativa concorrente,
não pode eliminar a legiferação suplementar
de Estados e Municípios.
C
inconstitucional, porquanto a legislação federal sobre
licitações e contratos administrativos é exaustiva,
não havendo espaço para o exercício da competência
suplementar municipal.
D
constitucional, desde que lei complementar estadual
tenha autorizado os Municípios do Estado a legislar
sobre questões específicas da matéria em pauta.
E
inconstitucional, pois em sede de legislação concorrente,
apenas os Estados-membros dispõem da
competência para suplementar as normas gerais
federais.
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