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Conforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei...
Conforme previsão constitucional podemos afirmar que a Lei Orgânica do Município:
A
Deve ser votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
B
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
C
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
D
Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de uma sessão legislativa, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.