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Sobre a organização político-administrativa, é incorreto...
Sobre a organização político-administrativa, é incorreto afirmar que
A
é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.
B
são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
C
compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.
D
compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.
E
a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.