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Sobre os municípios, a lei orgânica e a Constituição...
Sobre os municípios, a lei orgânica e a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta:
A
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos constitucionais.
B
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 45 dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos constitucionais.
C
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e os demais preceitos constitucionais, não tendo como referência a Constituição do respectivo Estado, por conta da autonomia típica do Pacto Federativo.
D
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício máximo de três meses, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os demais preceitos constitucionais.
E
Todas as alternativas anteriores estão incorretas.