Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
B
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, exceto na hipótese
de crimes inafiançáveis.
C
Aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O princípio do contraditório não é aplicado ao
processo administrativo.
D
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando necessárias para
provar crimes hediondos.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.