Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada
Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
serão equivalentes às emendas constitucionais.
B
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem os decorrentes dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
C
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de
recursos, exceto para a proteção de direitos assegurados por tratados internacionais.
D
O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo
fixado na sentença, exceto se for estrangeiro não residente no Brasil.
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