Compete privativamente à União legislar sobre direito civil.
B
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios zelar pela guarda
da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
C
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.
D
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito penal.
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