São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei o registro civil de nascimento e a
certidão de óbito.
B
O princípio da celeridade processual determina que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua
tramitação.
C
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
D
Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e
dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do
Brasil seja parte.
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