Marque a alternativa CORRETA, de acordo com o art. 5º, da Constituição Federal:
A
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter político.
B
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
C
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito, mas apenas a ameaça.
D
A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
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