É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais...
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Q3965853
Teclas de Atalhos
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É sedimentado na doutrina que “Os direitos fundamentais assumem posição de definitivo realce na sociedade quando se inverte a tradicional relação entre Estado e indivíduo e se reconhece que o indivíduo tem, primeiro, direitos e, depois, deveres perante o Estado, e que os direitos que o Estado tem em relação ao indivíduo se ordenam ao objetivo de melhor cuidar das necessidades dos cidadãos”


(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 102).


Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.


A

É livre a manifestação do pensamento, assegurado o anonimato.


B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou a noite, por determinação judicial.


C

O crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


D

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo para comprovação da prática de crimes hediondos.