O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio...
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Q3965861
Teclas de Atalhos
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O princípio da anterioridade, corolário lógico do princípio da reserva legal, significa:


A

anterioridade do fato em relação à norma penal incriminadora.


B

precedência da lei aos fatos por ela definidos como delituosos, como condição de validade.


C

que a lei nova somente regerá fatos pretéritos e não futuros, retroagindo para alcançar fatos anteriores.


D

que a lei nova nunca retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.