Considerando o regime constitucional de repartição de...
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Q396730
Teclas de Atalhos
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Considerando o regime constitucional de repartição de competências entre os entes político-administrativos que compõem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.


A

Compete privativamente aos Municípios legislar sobre trânsito.


B

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas do serviço forense.


C

Compete privativamente aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito penitenciário.


D

Compete à União e aos Estados explorar os portos marítimos.


E

Compete aos Municípios criar conselhos ou órg ãos de contas municipais.