Considerando o regime constitucional de repartição
de competências entre os entes político-administrativos
que compõem a República Federativa do Brasil,
assinale a assertiva correta.
A
Compete privativamente aos Municípios legislar
sobre trânsito.
B
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre custas
do serviço forense.
C
Compete privativamente aos Estados e ao Distrito
Federal legislar sobre direito penitenciário.
D
Compete à União e aos Estados explorar os
portos marítimos.
E
Compete aos Municípios criar conselhos ou órg
ãos de contas municipais.
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