Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dos direitos e garantias fundamentais assegurados
pela Constituição:
A
A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
B
O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
C
São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de
nascimento e a certidão de óbito.
D
Os tratados e convenções internacionais, exceto sobre direitos humanos, que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos dos votos dos
respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
E
As normas que os definem têm aplicação imediata.
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