A Constituição Federal, quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina que:
A
A tortura e o tratamento desumano ou degradante somente serão aplicados àqueles que cometam crimes hediondos.
B
A sentença penal condenatória é dispensável, portanto, pode o sujeito ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
C
Não é admitida a possibilidade de o Estado indenizar o condenado por erro judiciário e nem aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença, por se tratar de dinheiro público.
D
Poderá ser concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
E
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
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