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O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ato normativo municipal desa...
O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ato normativo municipal desatende a Constituição Federal sob relevante fundamento.
É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide:
A
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
B
a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.
C
a promoção do controle difuso de constitucionalidade, perante o juiz competente, visando à não aplicação do ato normativo a um caso concreto.
D
a promoção do controle difuso de constitucionalidade perante, primariamente, o órgão especial do Tribunal de Justiça Estadual.
E
a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.