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Considerando o regime jurídico da desapropriação promovida pelo Poder Público, analise ...
Considerando o regime jurídico da desapropriação promovida pelo Poder Público, analise as seguintes assertivas:
“I – A expropriação da propriedade em que foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas se funda na responsabilidade objetiva do proprietário”.
“II – No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios”.
“III – O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, exceto se não expirado o prazo para a Ação Rescisória”.
“IV – Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte”.
À luz da disciplina constitucional da matéria e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, está CORRETO o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, III e IV, apenas.
E
III e IV, apenas.