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Conforme a Constituição da República, assinale a...
Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.
A
A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.
B
A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.
C
A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.
D
Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
E
O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.