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Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de...
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Q3984450
Teclas de Atalhos
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Lei estadual que preveja como atribuição do tribunal de contas do estado o exame prévio da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público é
A
inconstitucional, independentemente do valor do contrato, por falta de previsão na Constituição Federal de 1988 (CF).
B
constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização orçamentária.
C
inconstitucional, a depender do valor contratado, por se tratar de fiscalização operacional.
D
constitucional, pois tal exame é legalmente previsto na fiscalização contábil.
E
constitucional, pois tal atribuição visa à economicidade da fiscalização contábil.