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Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não...
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Q399824
Direito Constitucional
Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade, julgue os seguintes itens.
Para o STF, o indeferimento da medida cautelar na ADI não significa confirmação da constitucionalidade da lei com efeito vinculante.
C
Certo
E
Errado