A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos...

Q3999822

A Constituição Federal estabelece limites mínimos e máximos para aplicação de recursos em áreas essenciais como educação, saúde e Poder Legislativo, de forma a garantir equilíbrio e prioridade de políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

O teto constitucional de gastos não se aplica a despesas com pessoal.

Estados devem aplicar no mínimo 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Municípios podem aplicar percentual inferior a 15% em saúde.

Não há limites para gastos com o Legislativo.

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