Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem
submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser
caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim,
como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos
devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua
análise discricionária, julgar favoráveis as condições
econômicas e administrativas.