A Constituição Federal versa sobre o tema organização do...
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A Constituição Federal versa sobre o tema organização do...

Ano: 2023
Banca: SELECON Instituto Nacional de Seleções e Concursos - SELECON
Prova: SELECON - Prefeitura de Primavera do Leste - Auxiliar Jurídico - 2023

A Constituição Federal versa sobre o tema organização do Estado. Nesse sentido, a competência para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é:

A

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma integrada

B

da União, de forma privativa; e dos Municípios, de forma complementar

C

da União, dos Estados e do Distrito Federal, de forma concorrente

D

da União, de forma privativa

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